ATUAÇÃO

DIREITO ADMINISTRATIVO

• Ações em defesa dos servidores públicos // agentes públicos;
• Improbidade administrativa, com atuação preventiva e repressiva;
• Licitação, com acompanhamento em todas as fases e demais formas de contratação pública;
• Assessoria em procedimentos de reequilíbrio econômico/ financeiros de convênios e contratos firmados com o Poder Público;
• Ações indenizatórias em face do Poder Público;
• Atuação junto às agências regulatórias (Ex.: ANEEL, ANATEL, ANVISA, ANS etc.).
• Ações contra o Poder Público para garantia de direitos individuais (Ex.: concursos; ações para obtenção de medicamentos/ tratamentos de alto custo; registros de produtos junto aos órgãos reguladores etc.)